Embargos de Declaração Cível 0636389-87.2023.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA DO PROVIMENTO RECORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DE PÁGS. 566-585, PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR TIFANNY QUEIROZ MORENO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0249267-09.2023.8.06.0001, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DAS TERAPÊUTICAS NOS TERMOS EM QUE PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE DA PARTE ORA EMBARGADA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NO INTERESSE RECURSAL, O QUAL COMO CONSEQUÊNCIA, IMPLICA NA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.3. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE PRETENSÃO RESISTIDA POR NÃO MAIS SUBSISTIR A DECISÃO INICIALMENTE AGRAVADA, UMA VEZ QUE NO PROCESSO ORIGINÁRIO NO 1º GRAU, SOB A PRESIDÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - PROCESSO Nº 0249267-09.2023.8.06.0001 (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) - O JUÍZO A QUO JULGOU, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DANDO DESFECHO À DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete