Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. A ré apela, alegando que o atraso na entrega do totem decorreu de caso fortuito e que a restituição da taxa de franquia é incabível, além de impugnar a cláusula penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela resolução antecipada do contrato de franquia e a manutenção da restituição da taxa de franquia, da cláusula penal em favor do franqueado e a improcedência dos pedidos reconvencionais. III. Razões de Decidir. A franqueadora não comprovou o caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do totem, nem comunicou tempestivamente o franqueado quanto a óbices do cumprimento do prazo. A entrega do totem era essencial para a operação da franquia e a falta de cumprimento justifica a resolução do contrato e a restituição da taxa de franquia. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Sentença mantida. Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Ricardo José Negrão Nogueira
Composição: Ricardo José Negrão Nogueira (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Mauricio Pessoa; Paulo Roberto Grava Brazil; Rômolo Russo Júnior; Jorge Tosta (convocado); José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Grava Brazil · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.