Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. LEI ESTADUAL 14.415/2021. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7070 e 7078 NO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL JÁ ATENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CABIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DA BAHIA e em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO à apelação de INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.