Apelação Cível 0206483-09.2022.8.06.0112

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO PELO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ. PEDAGOGA. DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO EM LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS CELEBRADOS COM BASE NAS REFERIDAS LEIS ATÉ O TÉRMINO DE SEUS PRAZOS DE VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora temporária, para reconhecer a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública e condenar o ente estadual ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes ao período em que trabalhou como pedagoga no Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte, e afastar os pedidos de adicional de periculosidade e penosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária celebrada com fundamento em normas estaduais posteriormente declaradas inconstitucionais é nula; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes ao período contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária da autora fora fundamentada nas Leis Complementares Estaduais nº 169/2016 e nº 228/2020, bem como no art. 154, §10, da Constituição Estadual, alterado pela EC nº 96/2019. 4. O STF, ao julgar a ADI nº 7057/CE, declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a contratação de agentes socioeducativos por tempo determinado, mas modulou os efeitos da decisão para garantir validade aos contratos firmados, durante a vigência das respectivas leis, até o término de seus prazos. 5. A modulação dos efeitos pelo STF resguarda os vínculos temporários firmados entre as partes, afastando a incidência do Tema de Repercussão Geral 916, haja vista a ausência de nulidade daqueles pactos. 6. Diante da validade dos contratos temporários à luz da modulação dos efeitos ex nunc da ADI nº 7057/CE, não se reconhece à autora o direito aos depósitos do FGTS. 7. Em face do decaimento total da pretensão, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 37, II e IX; CPC, art. 85, §§ 3º, I e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7057/CE, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 09.12.2024; STF, RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, Súmula Vinculante nº 37.

Dispositivo

Apelação conhecida e provida.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 154 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 27 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete