0079613-43.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO ART. 835 DIANTE DE CONFISSÃO DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769/STJ QUE NÃO AFASTA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto por MAGISTRAL LTDA contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executadaII. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre o faturamento pressupõe o prévio esgotamento das diligências de localização de bens previstas nos incisos I a IX do art. 835 do CPC, e se o Tema Repetitivo 769/STJ, restrito às execuções fiscais, poderia servir de fundamento à medida.III. Razões de decidir3.1. Tendo a própria executada reconhecido a inexistência de bens penhoráveis, torna-se prescindível o esgotamento sequencial das diligências previstas no art. 835, I a IX, do CPC, por ausência de utilidade prática (primazia à efetividade da execução e à razoável duração do processo).3.2. Embora a jurisprudência restrinja o alcance do Tema 769/STJ às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, tal circunstância não contamina a decisão agravada, fundamentada de forma autônoma e suficiente nos arts. 835, X, e 866 do CPC.3.3 A alegação de ausência de faturamento não afasta, de plano, a medida, porquanto a própria decisão agravada determinou a apresentação de diagnóstico atualizado do fluxo de caixa apto a calibrar ou suspender a constrição.IV. Dispositivo e tese4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da parte executada quanto à inexistência de bens penhoráveis torna dispensável o esgotamento sequencial das diligências previstas no art. 835, I a IX, do CPC, para fins de deferimento da penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC). 2. A inaplicabilidade do Tema 769/STJ às execuções de título extrajudicial não invalida decisão que se ampara de modo autônomo e suficiente nos arts. 835, X, e 866 do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, I a X e § 1º; 866.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 769/STJ.

Dispositivo

1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2.

Citações

• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC
• Tema 769 do STJ

Inteiro teor

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