STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 769 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese firmada
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 769 do STJ
293 decisões do STJ citam o Tema 769 do STJ, de 2017 a 2026; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 769 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do TJDFT citam o Tema 769 do STJ, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 769 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 769 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 769 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 769 do STJ.
- STJREsp 2.289.963MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAREsp 3.288.345MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAREsp 3.298.074MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO PELA CORTE DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJAgInt no AREsp 3.227.751AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS PRÉVIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de um imóvel em fase de cumprimento de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5023714-41.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela…
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- STJAgInt no AREsp 3.237.993AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 769/STJ. PENHORA DE FATURAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PREFERENCIAIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC – QUESTIONAMENTO DE PENHORA DE 10% DE CRÉDITOS QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - V. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA APENAS PARCIAL DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EQUIVALE, NO CASO, À PENHORA DE FATURAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA O INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO PROLONGADA. BLOQUEIO ANTERIOR PARCIALMENTE EXITOSO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PEDIDO…
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- TJDFTAcórdão n. 2176321AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL. ÔNUS DO EXECUTADO. BEM DE COEXECUTADO. INDICAÇÃO GENÉRICA. PERCENTUAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário - Penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD em conta de titularidade de pessoa jurídica executada - Pedido de desbloqueio e pleitos subsidiários de redução ou substituição da constrição rejeitados em…
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- STJTutCautAnt 1.772MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/09/2026processual_civil
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE EXECUTIVA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 866 DO CPC E TEMA 769 DO STJ. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONSTRIÇÃO À PRÉVIA NOMEAÇÃO DE…
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- STJTutCautAnt 1.774MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/09/2026processual_civil
TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO. FATURAMENTO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEMA 769/STJ. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – Execução prolongada e frustrada – Tentativas anteriores de constrição de veículos infrutíferas – Imóveis indicados pela executada em contrarrazões sujeitos a gravames, circunstância que evidencia dificuldade de…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5027170-96.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional)…
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- TRF6Agravo de Instrumento 6008099-37.2026.4.06.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI…
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