Apelação Cível 0182865-92.2013.8.06.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PEDIDO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PLEITO DE REAJUSTE VENCIMENTAL. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1. Ab initio, quanto ao pedido recursal de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos demandantes, ora apelantes, constata-se que tal pleito não fora formulado na exordial, pois nesta fora requerida somente a implantação dos reajustes salariais previstos nos Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989. 2. Nesse contexto, não cabe, em sede de apelação, a apreciação do pleito de indenização por danos morais, o qual sequer foi objeto de discussão em primeira instância, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, sendo impossível o conhecimento e análise de tal pretensão. 3. O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se a Justiça Comum é competente para julgar a presente demanda, relativa a reajuste salarial de servidores públicos que não se submeteram a concurso público em período anterior à Constituição Federal de 1988. 4. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos aumentos previstos nos Decretos-Lei nºs 2.284/1986 e 2.335/1987, bem como na Lei nº 7.730/1989, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos servidores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. 5. Apelação conhecida em parte e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 01828659220138060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) (Grifei). Como visto, o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica do dispositivo indicado como violado, tampouco o suplicante cuidou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido. Logo, recai sobre esta insurgência a vedação das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Dispositivo

Apelação conhecida em parte e desprovida

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete