Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA READAPTADA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E POR LAUDO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS POR FORÇA DO TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 69.045/2024. Probabilidade do direito demonstrada pelo robusto acervo probatório e pela ausência de impugnação, pela agravada, da condição de pessoa com deficiência da agravante. Inércia administrativa na estruturação do procedimento de avaliação biopsicossocial pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo que não pode ser oposta ao exercício de direito incontroverso. Perigo de dano caracterizado pela natureza crônica, degenerativa e progressiva das enfermidades e pela incompatibilidade de horários com os tratamentos multidisciplinares. Inaplicabilidade da vedação de concessão de liminar contra a fazenda pública prevista na Lei federal nº 9.494/1997, por não se tratar de extensão de vantagem pecuniária ou de pagamento de vencimentos. Medida reversível, sem esgotamento do objeto da ação, ante a existência de pedidos autônomos remanescentes. Decisão reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.