Apelação Cível 0003415-21.2018.8.06.0162

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REQUISITOS. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS E CONDUTA DOLOSA DO AGENTE PÚBLICO. STF RE Nº 852.475/SP (TEMA 897). NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Santana do Cariri visando reformar sentença que julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se existem provas nos autos comprovando a conduta dolosa do promovido e o efetivo prejuízo aos cofres públicos; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com efeito, para fins de caracterização da obrigação de ressarcir os cofres públicos, mister a comprovação da conduta dolosa do agente público e a efetiva prova de lesão ao erário, conforme decidido pelo STF no RE nº 852.475/SP, em sede de repercussão geral, Tema 897; 4. Na espécie, não logrou a municipalidade provar a conduta dolosa do promovido, bem como a lesão aos cofres públicos, ônus o qual lhe cabia, nos moldes preconizados no art. 373, I, do CPC, afigurando-se forçoso ratificar o édito sentencial; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 5º da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.