Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO IMPOSITIVA - ORDEM CONCEDIDA. A fundamentação que se encaixe para qualquer pessoa, crime e situação, não é legítima para autorizar tão extrema restrição à liberdade que causa a prisão preventiva, por ofensa ao dever consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal. Deve ser revogado cárcere processual quando a decisão que o impôs, embora tenha concluído pela necessidade da medida, não veio acompanhada da exposição das respectivas premissas, deixando de evidenciar as razões pelas quais foram vislumbrados os riscos à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à eventual aplicação da lei penal. Ordem concedida, contra o parecer. A C Ó R D Ã O
Ordem concedida, contra o parecer
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.