Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OEFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADA NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação recursal de ofensa à garantia de ampla defesa na denegação da produção da perícia grafotécnica requerida pelo agravante não comporta conhecimento na via do recurso especial, vez que inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal, se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à alegação no recurso especial de que a condenação se baseou unicamente nos depoimentos do corréu e de sua testemunha, sem a realização da aludida perícia grafotécnica, foram apresentados fundamentos concretos no acórdão recorrido, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a suficiência do padrão probatório para a condenação do réu. Assim, rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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