Agravo de Instrumento 5004735-56.2024.4.02.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vícios de omissão e contradição no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão embargado face ao argumento de não mais existir a responsabilidade solidária que atraia a competência da União para julgamento do caso, diante da privatização da ELETROBRÁS em decorrência da Lei nº 14.182/2021. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiramente, a embargante sequer define qual suposto vício pretende esclarecer com a oposição de seus embargos, apontando genericamente a existência de contradição e omissão do acórdão, sem, no entanto, especificar ou delimitar no que consistiria cada uma delas. Na realidade, sua fundamentação representa insurgência em relação ao mérito do julgamento a fim de promover modificação do seu conteúdo, sem, no entanto, existir subsunção a qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso. 4. A conclusão pela manutenção da União no polo passivo da relação processual e pela competência da Justiça Federal para o processamento do feito originário se deu em razão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser no sentido de que o §3º do art. 4º da Lei nº 4.152/62 é fundamento suficiente para estabelecer responsabilidade de natureza solidária da União pelo valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás, mas não a eles limitada, por considerar aquela Corte que o ente federal também deve responder solidariamente pelos juros e correção monetária. 5. Pontuou-se ainda que a demanda foi ajuizada em face da Eletrobrás e da União, transitando em julgado a condenação de ambas, de modo que a exclusão de ofício da União ofenderia a coisa julgada. 6. O julgado não incorreu em omissão ou contradição sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.152/1962, art. 4º, § 3º; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 4.152/1962

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete