Art. 4º da Lei 4.152/1962

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 4.152/1962

60 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 4.152/1962, de 2005 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.152/1962; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 4.152/1962, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.152/1962; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 4.152/1962.

STFARE 1.600.147/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
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STJAREsp 807.630/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54722613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 30/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS CONFORME TAXA SELIC A PARTIR DE 11/01/2003. MAJORAÇÃO DE…
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TRF2Agravo de Instrumento 5004735-56.2024.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2025publicada em 27/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim1ª Seçãopublicada em 24/06/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO VINTENÁRIO PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ELETROBRÁS PROVIDA. 1. Apelações interpostas…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL E ELETROBRAS. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL E ELETROBRAS. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2024publicada em 14/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. ELETROBRAS. LITISCONSÓRCIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TÍTULO FORMADO CONTRA AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2024publicada em 20/06/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ESCOLHA DA JUSTIÇA DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria tratada neste recurso cuida do…
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STJREsp 1.996.471/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/05/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Sérgio Kukina Documento eletrônico VDA41295121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/04/2024 19:33:17 Código de…
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