Agravo de Instrumento 5004735-56.2024.4.02.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. ELETROBRAS. LITISCONSÓRCIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TÍTULO FORMADO CONTRA AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que, em face da privatização da ELETROBRAS, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. 2-Defende a agravante que a competência da Justiça Federal decorre da presença da UNIÃO (Fazenda Nacional) no polo passivo, o que não se modifica com a privatização da Eletrobrás. Alega que a UNIÃO foi, no caso concreto, condenada solidariamente ao pagamento da dívida pelo título executivo judicial, já transitado em julgado. 3-Vale esclarecer que a delimitação da responsabilidade do ente federal - tanto a natureza da sua obrigação, quanto seus limites - já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser o §3º do art. 4º da Lei n. 4.152/62 fundamento suficiente para estabelecer responsabilidade de natureza solidária da União pelo valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás, mas não a eles limitada, por considerar aquela Corte que o ente federal também deve responder solidariamente pelos juros e correção monetária. 4-De se destacar que, ao contrário do decidido pelo Juízo a quo, a privatização da Eletrobrás não implicou exceção à prorrogação da competência absoluta (art. 109, I da CF) em decorrência de alteração de estado de fato ou de direito (art.43 do CPC/15) e que não deixou de existir a responsabilidade solidária da União pelo pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 5-Por fim, se a demanda foi ajuizada em face da Eletrobrás e da UNIÃO, transitando em julgado a condenação de ambas, a exclusão de ofício da UNIÃO ofende a coisa julgada. 6-Portanto, como a União Federal responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, deve figurar como litisconsorte necessária nestas ações e, consequentemente, a Justiça Federal é o órgão competente, nos termos do art. 109, I, da CF, para processá-las e julgá-las. 7-Agravo de instrumento provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 4º da Lei 4.152/1962

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete