ARE 1.600.147/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 2º da Lei 1.512/1976
• art. 4º da Lei 4.152/1962
• art. 3º da Lei 4.357/1964
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF Rcl 12107 · 01/08/2012
• STJ REsp 1049509 · 01/09/2011
• STJ AREsp 15736 · 30/06/2011
• STJ REsp 1085474 · 04/03/2011
• STJ Ag 1290404 · 24/11/2010
• STJ REsp 976967 · 28/10/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 1028592 · 27/11/2009
• STJ REsp 1003955 · 27/11/2009
• STF AI 518895 · 15/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema