0077945-37.2026.8.16.0000

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA (CPC, ART. 835). GRADAÇÃO LEGAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, DEPÓSITO BANCÁRIO OU BENS MÓVEIS APTOS A SATISFAÇÃO DE VULTOSO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BLOQUEIO FINANCEIRO DE VALOR ÍNFIMO FRENTE À DÍVIDA. ÔNUS DO EXECUTADO DE INDICAR MEIO EXECUTIVO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO NÃO OBSERVADO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), SEM QUE A INÉRCIA DESTE EM RESPONDER A IMPUGNAÇÃO IMPLIQUE ANUÊNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA.(B) PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO AFETA O DIREITO REAL DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA NUA-PROPRIEDADE. VALOR ECONÔMICO RECONHECIDO PELA LEI, QUE CONFERE AO NU-PROPRIETÁRIO O DIREITO DE DISPOSIÇÃO (CC, ARTS. 1.393 E 1.394). EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO A SER SOPESADA NA AVALIAÇÃO E NO EDITAL DE ALIENAÇÃO, SEM DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REGULARMENTE EFETIVADA.(D) INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO E DOS USUFRUTUÁRIOS. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DA FASE ANTERIOR À PENHORA (ARTS. 799, II, 843 E 889, II E III, DO CPC). CONSTRIÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE CONSERVATÓRIA, QUE INDIVIDUALIZA O BEM PARA FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM DESAPOSSAMENTO OU RESTRIÇÃO AO USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS USUFRUTUÁRIOS.RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 1.393 do CC
• art. 1.394 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 799 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 889 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete