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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME A TERCEIROS SABIDAMENTE INOCENTES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP) INVIÁVEL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP).A DENÚNCIA IMPUTOU AO ACUSADO O FATO DE HAVER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS NA DELEGACIA REGIONAL E NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RUSSAS, AO ATRIBUIR FALSAMENTE A EDIMAR RODRIGUES SOARES, DAVI ARAÚJO DE SANTIAGO E MARCONDES LOURENÇO DOS SANTOS A AUTORIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA SUA RESIDÊNCIA, SABENDO-OS INOCENTES.A DEFESA, EM APELAÇÃO, REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ALEGANDO TER APENAS INDICADO SUSPEITOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSISTENTE NA CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS IMPUTADOS; E(II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP).III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ESTÃO COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DECLARAÇÕES PRESTADO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, QUE DEMONSTRAM A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES POR IMPUTAÇÕES FALSAS.O DOLO ESPECÍFICO RESTOU CONFIGURADO. O APELANTE IMPUTOU FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME A TRÊS PESSOAS CONTRA AS QUAIS NUTRIA ANIMOSIDADE: EDIMAR, VÍTIMA DE EXTORSÃO POR ELE PRATICADA, E DOIS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NO PROCESSO QUE RESULTOU EM SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR.A PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIA QUE O RÉU ALTEROU VERSÕES E ACUSOU DIFERENTES PESSOAS SEM QUALQUER INDÍCIO, MOVIDO POR SENTIMENTO DE VINGANÇA. TAL CONDUTA REVELA PLENA CONSCIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS ACUSADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 339 DO CP, O DOLO DIRETO DE IMPUTAR CRIME A QUEM O AGENTE SABE INOCENTE, O QUE SE INFERE, NO CASO, DA MOTIVAÇÃO DE RETALIAÇÃO (AGRG NO ARESP Nº 2.665.021/SC, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, 5ª TURMA, J. 03.06.2025).INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 340 DO CP, POIS O CRIME EFETIVAMENTE OCORREU (DISPAROS CONTRA A RESIDÊNCIA), SENDO FALSA APENAS A AUTORIA. A COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO (AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.047.390/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 18.03.2025).PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO ADEQUADAMENTE MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME A PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE, AINDA QUE O FATO DELITUOSO NOTICIADO TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDO. 2. É INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 340 DO CP QUANDO O AGENTE MENTE SOBRE A AUTORIA, E NÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 339 E 340; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.665.021/SC, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, 5ª TURMA, J. 03.06.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.047.390/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 18.03.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.297.523/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 26.09.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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