Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaçaba/SC, ora suscitante. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência aos juízos em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 10 de novembro de 2022. JORGE MUSSI Relator Documento eletrônico VDA34522113 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jorge Mussi Assinado em: 11/11/2022 15:13:01 Código de Controle do Documento: 52f0c07e-d8be-4990-8a90-0689832506bb
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