Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. Não ofende o art. 421 do Código Civil a inversão da cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos em favor de apenas um dos contratantes, devendo, todavia, na liquidação, quando do arbitramento da penalidade, ser levada em consideração a natureza heterogênea das obrigações assumidas pelas partes contratantes. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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