Agravo de Execução Penal 8000130-46.2025.8.06.0158

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 16%. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Carlos Correa de Freitas Neto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de retificação da fração de pena a cumprir para fins de progressão de regime, sob o fundamento de tratar-se de crime hediondo. O agravante requereu a aplicação do percentual de 16% e a consequente retificação do Relatório da Situação Processual Executória. No curso do recurso, o Juízo de origem retificou os cálculos da pena e passou a utilizar expressamente a fração de 16% para a progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo em Execução Penal deve ser julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante do acolhimento integral, pelo Juízo de origem, do pedido de aplicação da fração de 16% para fins de progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da execução, após a decisão impugnada, retificou os cálculos da pena e aplicou expressamente a fração de 16% para a progressão de regime, acolhendo integralmente a pretensão formulada pelo agravante. 4. O Relatório da Situação Processual Executória extraído em 24/08/2026 também registra a utilização da fração de 16% no cálculo da progressão de regime, demonstrando a superação da controvérsia submetida ao Tribunal. 5. A alteração superveniente da situação processual executória elimina o interesse recursal, pois o pedido deduzido no agravo já foi integralmente atendido pelo Juízo de origem. 6. A revogação da decisão impugnada pelo próprio juízo de origem retira a utilidade do recurso, configurando perda superveniente de objeto IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Execução Penal perde supervenientemente o objeto quando o Juízo da execução acolhe integralmente, no curso do recurso, a pretensão formulada pelo agravante. 2. A aplicação da fração de 16% nos cálculos para progressão de regime, determinada pelo Juízo de origem após a interposição do recurso, elimina o interesse recursal quanto à retificação pretendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, arts. 76, XIV, e 258. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Execução Penal nº 0202214-76.2019.8.06.0064, Rel. Haroldo Correia de Oliveira Maximo, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2021; TJCE, Agravo de Execução Penal nº 0022334-22.2019.8.06.0001, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, pub. 27.11.2019; TJCE, Agravo de Execução Penal nº 0000737-97.2019.8.06.0000, Rel. Haroldo Correia de Oliveira Maximo, 2ª Câmara Criminal, pub. 19.06.2019; TJCE, HC nº 0622734-24.2018.8.06.0000, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2018; TJCE, Agravo em Execução Penal nº 0014467-64.2014.8.06.0029, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 18.12.2020.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso

Citações

• art. 659 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete