Habeas Corpus Criminal 0624439-13.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO INVIÁVEL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE, DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA DISCAL. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, POR CONSIDERAR VIÁVEL O TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE, DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA DISCAL, JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, PREVISTA NO ART. 318 DO CPP, É MEDIDA DE CARÁTER FACULTATIVO, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.4.NO CASO CONCRETO, FOI CONSTATADO QUE A UNIDADE PRISIONAL FORNECE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO, COM MEDICAÇÃO E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE OMISSÃO ESTATAL OU DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE.5.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA UNIDADE PRISIONAL E A INEXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE AFASTAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO EM DOENÇA GRAVE, EXIGE PROVA IDÔNEA DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 2. A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR E ADEQUADO NO CÁRCERE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 318.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0638570-27.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.12.2024; TJ-CE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0622757-23.2025.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.04.2025; STJ, AGRG NO HC 994.217/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 22.04.2025.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP

Inteiro teor

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