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STF, RHC 42.469/MG: penal | Precedentes

STF · Acórdão

RHC 42.469/MG

Relator: Min. Gonçalves de Oliveira
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 19/08/1965
Publicação: 15/09/1965
Resultado: Negado
Matéria: penal
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Habeas corpus. Medida de segurança. Nega-se provimento.

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