Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível da embargante, mantendo a sentença de rescisão contratual com retenção de 20% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. A decisão embargada fundamentou de forma clara a retenção de 20%, com base em jurisprudência do STJ que admite percentual entre 10% e 25%, conforme peculiaridades do caso. III. Os embargos demonstram inconformismo da parte com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique seu acolhimento. IV. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando manejados com esse objetivo. V. Embargos de declaração rejeitados.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.