Apelação Cível 0801478-66.2015.8.12.0004

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - PARTE AUTORA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Como é cediço, o Código Civil dispõe que o analfabeto pode ser parte de um contrato particular, desde que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a reforma da sentença proferida na origem é medida que se impõe. Prejudicada a análise do pedido recursal da parte autora, diante do provimento da apelação interposta pela instituição financeira. A inversão dos ônus sucumbenciais é consequência lógica do provimento do apelo. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco Daycoval S/A e julgaram prejudicado o apelo de Moraes Gomes Gonçalves

Citações

• art. 595 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete