Recurso Inominado Cível 3001219-91.2025.8.06.0126

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO "ASPECIR". RECURSO DO AUTOR INSURGINDO -SE CONTRA A DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITOS DE RESITUIÇÃO EM EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 92 do CC
• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete