Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE FORMAL. ASSINATURA DA FILHA DO AUTOR COMO TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DO AUTOR RECONHECENDO A PRESENÇA DA FILHA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS AO AUTOR. Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E Desprovido.
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.