Apelação Cível 0809966-48.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO – LOTE DE TERRENO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO – PEDIDO CONHECIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei n. 13.786/2018 não incide à hipótese dos autos se o contrato de compra e venda objeto da demanda é anterior à sua vigência. Em caso de rescisão contratual, é devida, em regra, indenização pelo uso (fruição) do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente até a efetiva devolução do imóvel. Entretanto, caso o imóvel seja um lote de terreno, a taxa em questão não é cobrada, em razão da inexistência de edificação, ou qualquer outra funcionalidade que possibilite o uso do bem. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, tem prevalecido o entendimento que o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete