Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – UM REMÉDIO NA ANVISA E PADRONIZADO NO RENAME – OUTRO REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO RENAME – NÃO INCORPORADO AO SUS – PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT – IRRELEVÂNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO – PREENCHIMENTO AOS REQUISITOS DO RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA 106) – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS), sobretudo se forem preenchidos os requisitos fixados no julgamento do Tema 106, do STJ. O profissional médico que acompanha o paciente, de regra, é quem indica o tratamento e o medicamento que entende serem indispensáveis para a mantença da saúde deste.
156/RJ (TEMA 106) – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.