Embargos de Declaração Cível 0081944-41.2002.8.05.0001

Ementa

0081944-41.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Lucio Soares Dos Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Hamilton Alves Da Silva Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Oliveira Da Silva Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Robson De Cassio Gomes Da Silva Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Ronaldo Da Silva Dos Santos Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520-A) Embargado: Antonio Fabio Oliveira Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Paulo Henrique Goes Muller Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Altamirando Lima Passos Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Gustavo Braga Dos Santos Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jorge Pereira Muniz Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Wildson Dos Santos Andrade Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Ademilson Borges Dos Reis Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Sidney Pereira De Albuquerque Embargado: Jorge Luiz Matos Pereira Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Durval Araujo Santos Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Aliomar Alves De Oliveira Filho Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Edisio Nascimento Argolo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Edson Andrade Serra Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Eduardo Cezar De Morais Portela Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Bispo Dos Santos Filho Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Marcio Campos Bastos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Alexsandro Seara Passinho Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Moyses Viana Filho Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Edson Claudio Santana Silva Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Adilson Oliveira Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Clodoaldo Gomes Dos Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Jose Roberto Seibert Dos Passos Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Genilson Batista De Souza Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Luciano Prado De Araujo Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Helio Dias Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Tomaz Fernandes De Souza Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Claudomiro Mendes Da Gloria Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Audinei Macedo Da Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Johny Costa Oliveira Santos Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Aecio Roque Souza De Morais Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Hamilton Pinto Lima Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Cleri Dias Viana Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Valdeque Santos Da Silva Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Marco Oliveira Pena Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Alvino Alves Pereira Da Silva Filho Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Jario Rodrigues De Melo Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Fabio Santos Meireles Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Paulo Santos Reis Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Antonio Carlos Santana Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Nelson Santana Laranjeira Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Jose Elijones Nascimento Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Charles Almir De Araujo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Deusdedith Batista Real Junior Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Carlos Roberto Lima Dos Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Wilson Dos Santos Duarte Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Jose Antonio De Jesus Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Gilson Santos Ribeiro Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Roberto Batista Da Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Felipe Carvalho Maia Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Jose Jorge Dias De Oliveira Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Edeval Alves De Santana Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Antonio Goncalves Vieira Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Domingos Bransford Cardoso Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Hercules Pereira De Sena Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Hamilton Sergio Costa Borges Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Angela Maria Santos Almeida Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Embargado: Marcondes Clair Costa Bispo Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Washington Rosa Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Marcos Antonio Gomes Menezes Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Embargado: Fernando Alves Martins Santos Embargado: Ademario Morais Dos Reis Advogado: Lucilene De Araujo Silva (OAB:BA53729-A) Embargado: Vital Gabriel De Araujo Neto Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Embargado: Lucio Soares Dos Santos Junior Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Embargado: Luciana Barbosa Soares Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Embargado: Lucilene Soares De Souza Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0081944-41.2002.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: LUCIO SOARES DOS SANTOS e outros (69) Advogado(s):COSME JOSE DOS REIS, LUCILENE DE ARAUJO SILVA, WAGNER VELOSO MARTINS, RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, AILA DE SANTANA SANTOS registrado(a) civilmente como AILA DE SANTANA SANTOS, AILA DE SANTANA SANTOS registrado(a) civilmente como AILA DE SANTANA SANTOS, DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, AILA DE SANTANA SANTOS registrado(a) civilmente como AILA DE SANTANA SANTOS, MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA, HELOISIO FERNANDO DIAS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. RECURSO COM FITO PREQUESTIONADOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em suas razões, a parte Embargante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada teria incorrido em vício passível de saneamento quando teria deixado de ressalvar a necessidade de compensação de eventuais diferenças de valores pagos e recebidos pela parte Embargada (ID n. 67355561). 2. Partindo dessas diretrizes, e após analisar detidamente as questões jurídicas que envolvem a matéria posta em juízo à luz das hipóteses taxativamente previstas pela legislação processual civil para o manejo dos Embargos de Declaração, restou demonstrado que, quanto à necessidade de compensação de eventuais diferenças de valores pagos e recebidos pela parte Embargada, o pronunciamento judicial vergastado não padece de vício a ser sanado por meio dos presentes aclaratórios. Isso porque, malgrado a parte Embargante tenha argumentado pela omissão quanto à necessidade de compensação de eventuais diferenças de valores pagos e recebidos pela parte Embargada, evidencia-se o fato de a parte Embargante ter deixado de apresentar o memorial discriminado e atualizado de cálculo do valor controvertido e, inclusive, ter quedado inerte em alegar a matéria em sede de Contrarrazões (ID n. 28506740), razão pela qual, ao contrário do que defende a parte Embargante em sede de aclaratórios, a decisão colegiada impugnada apresenta proposições jurídicas à luz da causa de pedir de reforma e do pedido e enfrenta expressamente todas as questões suscitadas na peça do Recurso (ID n. 66501750), evidenciando-se, portanto, pretensão de rediscussão do julgado manifestamente incabível pela via recursal. 3. Consoante advertência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 4. Considerando que o alegado vício está baseado em afirmações fundadas em meras discordâncias do raciocínio e do resultado do julgado, conclui-se que as questões trazidas ao lume pela parte Embargante traduzem mero inconformismo com a prestação jurisdicional dada ao caso concreto – que deveriam ser dirimidas nas vias recursais próprias, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para este fim –, razão pela qual o pronunciamento vergastado deve ser mantido nos seus exatos termos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete