Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO
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