Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança c.c. Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer. Prestação de serviços de manutenção de aeronave. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado em relação ao saldo devedor formado pelas mensalidades de hangaragem, vencidas a partir de maio de 2021. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. ACÓRDÃO que negou provimento ao Agravo. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo executado, sob a alegação de que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela aplicação da taxa Selic para a atualização dos juros de mora. Autos devolvidos pela D. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, para reapreciação nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. RETRATAÇÃO que não se aplica ao caso vertente. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, firmado no sentido de que "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Tema não aplicável ao caso. Título judicial exequendo formado por decisão que condenou o demandado ao pagamento das mensalidades de hangaragem da aeronave em causa, vencidas a partir de maio de 2011 até a data da retirada da aeronave, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal a contar de cada vencimento e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Decreto condenatório que transitou em julgado no dia 06 de setembro de 2023. Observância da coisa julgada. ACÓRDÃO MANTIDO.*
ACÓRDÃO que negou provimento ao Agravo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.