Recurso Inominado Cível 0800914-42.2024.8.18.0057

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação proposta por consumidor em face de instituição bancária. Designada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, o autor, devidamente intimado, não compareceu nem apresentou justificativa prévia. A advogada presente à audiência alegou desconhecimento do rito e abandonou as audiências subsequentes. O Juízo, considerando a ausência injustificada e a conduta reiterada da defesa técnica, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência injustificada da parte autora à audiência UNA autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a alegação de desconhecimento do rito pelos advogados constitui justificativa idônea para afastar os efeitos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. O artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não comparece, sem justificativa, a qualquer das audiências designadas. A ausência do autor foi injustificada, conforme constatado na ata e nos autos, não havendo comunicação prévia ou posterior que a justificasse. A alegação de desconhecimento do rito sumaríssimo não se sustenta, pois a advogada presente à audiência já havia participado de outras audiências idênticas com o mesmo autor e requerido, na mesma unidade judiciária, em datas próximas. O conhecimento do rito já havia sido cientificado ao escritório de advocacia por diversos meios, incluindo despacho inicial e citação, além da prática reiterada de atos processuais semelhantes. O requerimento de produção de prova pericial não tem o condão de afastar a aplicação do rito sumaríssimo ou suspender a exigência de comparecimento pessoal do autor. A conduta da parte autora e de sua defesa técnica evidencia desistência tácita da ação, nos termos da doutrina especializada e da finalidade do microssistema dos Juizados Especiais. Não há elementos que indiquem má-fé ou atentado à dignidade da justiça pela advogada substabelecida, razão pela qual não se impõem sanções processuais adicionais. Processo extinto sem resolução do mérito.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete