Abrindo a decisão
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TJRO · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção. O agravante apresentou documentação complementar para comprovar a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados demonstram incapacidade financeira suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos dos autos que indiquem capacidade econômica. 4. A propriedade de imóvel rural, a titularidade de rebanho e a movimentação bancária evidenciam patrimônio e fonte de renda, sem demonstração da renda efetivamente auferida com a atividade rural. 5. O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indicativo da capacidade de suportar as despesas processuais. 6. A alegação de agravamento da situação financeira exige comprovação, inexistente nos autos. 7. O valor do preparo não se mostra apto a inviabilizar o acesso à jurisdição, considerando a capacidade financeira demonstrada no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..
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1ª Câmara Cível · TJRO · presidente: José Antonio Robles
Composição: José Antonio Robles (presidente); Gilberto Barbosa Batista dos Santos; Raduan Miguel Filho.
Secretaria: Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos de 2º Grau
Sustentação oral: inscrição eletrônica no sistema de sessões (sessao.tjro.jus.br) / PJe nos prazos do RITJRO; sessões eletrônicas com destaque para julgamento presencial ou por videoconferência.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRO · Todos os órgãos do TJRO
Gabinete do Desembargador Raduan Miguel Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.