Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. Incabíveis embargos de divergência.
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O STF RE 49.165 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa