Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA CAPITAL – COBRANÇA DE TARIFA FIXA PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTIPLICAÇÃO DA REFERIDA TARIFA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo disposição expressa no Decreto Municipal n.º 13.738/18 que permita a multiplicação da tarifa fixa pelo número de unidades autônomas do condomínio, mesmo quando a prestação do serviço é aferida por um único hidrômetro, deve ser ratificada a declaração de ilegalidade da cobrança feita pela Concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da Capital.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de falta de interesse recursal, conheceram e negaram provimemnto ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.