Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANTÔNIO ELTON RIBEIRO DA SILVA, CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP, TENDO COMO VÍTIMA M. J. DE O. C., E NO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP, EM FACE DE C. D. DE O. C.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA, VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL PARA LESÃO CORPORAL LEVE TENTADA EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, DEVENDO PREVALECER, NESSA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5. A MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO (FL. 09) E IMAGEM (FL. 35), BEM COMO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS COLACIONADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.6. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL NESTA FASE PROCESSUAL EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR (ÂNIMO ASSASSINO), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 7. O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS RELATIVAS AO DOLO DEVE SER RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 192846 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 24/05/2021; STJ, AGRG NO HC: 809617 SC 2023/0086886-7, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, SEXTA TURMA, J. 22/08/2023; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0208797-30.2023.8.06.0293, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0200253-06.2022.8.06.0126, EM QUE É RECORRENTE ANTÔNIO ELTON RIBEIRO DA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.