RE no AREsp 1.829.895

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, aplica-se a tese do Tema n. 181/STF ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (CPC, art. 927, III). 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 434 do CPC
• art. 439 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator