CC 196.312

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente conflito. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36537133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 09/05/2023 06:34:45 Código de Controle do Documento: b30be884-2dee-43ee-ab36-c8c55391cf03

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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