Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO QUE NÃO EXIME A OPERADORA DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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