Agravo de Instrumento 2116535-70.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancária de titularidade da executada. Irresignação procedente. Prova dos autos convencendo de que o valor constrito é referente a créditos de proventos de aposentadoria. Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Relator que se curva à atual orientação jurisprudencial, firmada pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a mitigação da aludida regra de impenhorabilidade. Nova posição que, no entanto, não tem aplicabilidade ao caso dos autos, uma vez que tanto o benefício mensal auferido pela executada quanto o total das sobras mensais de tais quantias, por ela economizadas, muito abaixo estão do permissivo do §2º do citado art. 833 do CPC, de modo que não há condições de aferir se a penhora do montante ou de parte dele deixaria para a devedora meios de garantir a respectiva subsistência digna. Decisão agravada reformada. Deram provimento ao agravo.

Dispositivo

Deram provimento ao agravo

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete