Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APÓS PERÍODO CONSIDERÁVEL ENTRE A PRÁTICA DO CRIME E A DECISÃO JUDICIAL, ENCONTRA RESPALDO NA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.4. A AUSÊNCIA DE CONDUTAS RECENTES DOS RECORRIDOS QUE INDIQUEM RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL AFASTA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.5. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EXIGE QUE O PERICULUM LIBERTATIS SEJA ATUAL, NÃO BASTANDO A GRAVIDADE DO DELITO OU A MERA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS ATUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE DO CRIME OU FATOS PRETÉRITOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 903.475/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 11.12.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0010337-53.2024.8.06.0070, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0037148-63.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDOS HIGOR DOS SANTOS MENDES E GABRIEL ÂNGELO DOS SANTOS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA AO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.