EDcl no CC 202.748/BA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZOS DIVERSOS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 6.383/1976
• art. 26 da Lei 6.383/1976

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 202.748 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2457106 · 28/11/2023
• STJ Rcl 43275 · 24/04/2023

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