Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o exame de tese suscitada apenas no agravo regimental (violação de domicilio), por configurar indevida inovação recursal. 2. Uma vez negada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na prova dos autos — a acusada admitiu, extrajudicialmente, que traficava crack há cerca de 8 ou 9 meses, e os depoimentos das testemunhas de acusação foram uníssonas em afirmar que declarou que vendia o entorpecente como um meio de sustentar sua família —, a (eventual) revisão da matéria esbarra no comando da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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