Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO, DECORRENTE DA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Em momento algum o acórdão hostilizado foi omisso a respeito dos arts. 435, 493 e 993 do CPC, pois, em primeiro lugar, não houve emissão de juízo de valor proibindo a juntada de documentos ou o enfrentamento de fato relevante superveniente. Mesmo e/ou a argumentação do embargante, no ponto, é genérica e deficiente, pois esta - de modo intencional ou por simples falha na técnica de fundamentação recursal - não refuta a constatação de que mesmo as normas acima não autorizam a inserção de fatos ou provas posteriores à sentença, principalmente no contexto em que tais elementos já seriam existentes - e, portanto, passíveis de submissão à apreciação judicial antes da prolação da sentença. 2. Uma vez considerado que o Agravo Interno era inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Precedentes do STJ. 3. Por último, deve ser rechaçada a existência de contradição pois este vício, para os específicos fins do do CPC, somente se caracteriza por defeito interno do art. 1.022 julgado, consistente na relação de necessária incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, e não de suposta dissonância do resultado do julgamento com elementos externos ao ato judicial (como com os fatos ou a prova dos autos, ou com outros precedentes jurisprudenciais, por exemplo). 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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O STJ MS 16.605 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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