AREsp 2.432.944/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38663770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:44:36 Código de Controle do Documento: 2b052764-825d-4f2d-beec-e3985c7e97f0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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