Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. 2. A ausência de recurso por parte do autor contra as decisões judiciais que extinguiram os processos impede o conhecimento do mérito do conflito de competência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.