Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO. NATUREZA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO APRESENTADA COMO PRELIMINAR A CONTESTAÇÃO. ACATAMENTO PELO MAGISTRADO. INCONFORMIDADE DO JUIZO DESTINATARIO. ENUNCIADO NR. 33 DA SUMULA/STJ. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. I - A COMPETENCIA PARA A AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO E DETERMINADA PELO ART. 94, CPC, NÃO SE INCLUINDO ESSE FEITO DENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS PELO ART. 100. DO MESMO CODIGO. POR SUA NATUREZA TERRITORIAL, QUALIFICA-SE ESSA AÇÃO COMO RELATIVA. II - A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA COMO PRELIMINAR, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, CUJOS EFEITOS DEVEM SER MITIGADOS EM ATENÇÃO A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. III - DESCABE AO JUIZO DESTINATARIO A DECLARAÇÃO DE OFICIO DA INCOMPETENCIA RELATIVA, A TEOR DO ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE PARAIBA DO SUL-RJ, O SUSCITANTE.
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Decisões da base.
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Segunda Seção · STJ · presidente: Paulo Dias de Moura Ribeiro
Composição: Paulo Dias de Moura Ribeiro (presidente); Antonio Carlos Ferreira; Daniela Rodrigues Teixeira; Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Segunda Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • Advogados, membros dos Ministérios Públicos e Defenso- rias Públicas participam dos julgamentos mediante inscrição no formulário eletrônico disponível na página do Tribunal na internet, realizada até 24h antes do início da sessão. Após inscritos, devem aguardar o envio de e-mail contendo orien- tações básicas e o link de acesso à videoconferência pelo aplicativo Zoom. • O pedido de preferência e/ou sustentação oral na forma pre- sencial também poderá ser feito diretamente na Sala de Ses- sões, até 10 minutos antes do horário da sessão de julgamento. • Nas sessões presenciais, será assegurado atendimento prefe- rencial às advogadas e aos advogados, nas hipóteses previstas em lei. • É permitida sustentação oral em agravo interno contra deci- são monocrática em recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de diver- gência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (Lei 14365/22, art. 7º, X, §2º-B)
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.