Recurso Inominado Cível 0009115-30.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 41 DA LEI 9.099/95 – RECURSO INCABÍVEL – NÃO CONHECIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 41 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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