Embargos de Declaração Cível 0330801-78.2000.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A, FIGURANDO COMO EMBARGADOS FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO E OUTROS, CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 41/56) PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50001, QUE DEU PROVIMENTO A ESTE EMBARGOS, COM EFEITO INFRINGENTE, “SANANDO A PREMISSA EQUIVOCADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO BRADESCO S/A, NA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESTABELECER O ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A:(I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC E À REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO;(II) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO DO BEC E EM CONTRATO DE GESTÃO DE CRÉDITO;(III) CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC, AO ESCLARECER QUE A ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O CRÉDITO EXECUTADO, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESTACOU-SE QUE O VERDADEIRO SUCESSOR DO BEC FOI O BANCO BRADESCO BERJ S/A, E NÃO O BRADESCO S/A, SENDO ESTES JURIDICAMENTE DISTINTOS.4. TAMBÉM FORAM REFUTADAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GESTÃO DE CRÉDITOS, POR NÃO CONFERIR LEGITIMIDADE PROCESSUAL À INSTITUIÇÃO PRIVADA, NA AUSÊNCIA DE CESSÃO FORMAL, SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA EM LEI.5. FOI ACRESCIDA A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONFERISSE TAL PRERROGATIVA CONFIGURARIA NULIDADE ABSOLUTA, POR AFRONTA À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PGE-CE PARA PROMOVER O CONTENCIOSO PÚBLICO ESTADUAL.6. RATIFICADO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 1.844.690/CE) E PRECEDENTES DO TJCE CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE O BRADESCO S/A NÃO SUCEDEU JURIDICAMENTE O BEC E, PORTANTO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA.7. RECURSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE, POR VEICULAR MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, CONFORME VEDADO PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RESSALTOU-SE, AINDA, QUE EVENTUAL INSISTÊNCIA PROTELATÓRIA PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §2º, CPC/2015).IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO BRADESCO S/A DECORRE DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO JURÍDICA DO BEC E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O CRÉDITO EXECUTADO.”“2. A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM POR AUSÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL NOS MOLDES DO ART. 76 DO CPC.”“3. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO CONFIGURA HIPÓTESE VEDADA PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 18, 76 E 1.022;CF/1988, ART. 22, I; LC ESTADUAL Nº 58/2006, ART. 5º, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.844.690/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10/09/2019.TJCE, SÚMULA Nº 18.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428231-30.2000.8.06.0001, REL. DES. TEODORO SILVA SANTOS, J. 16/06/2021.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0546480-37.2000.8.06.0001, REL. DES. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, J. 20/07/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50002 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Citações

• art. 22 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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