Apelação Cível 0800434-77.2019.8.18.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS HÁBEIS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, § 2º do CPC. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas, sendo a primeira interposta por POSTO MARCO ZERO – EIRELI e JOSÉ MOACIR MOURA DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da Ação de Resolução Contratual ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ora segunda Apelante. A empresa primeira Apelante em suas razões recursais requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça na presente demanda (ID. 24164595). Assim, antes da análise do juízo de admissibilidade recursal, faz-se necessário a comprovação da hipossuficiência econômica da recorrente. O juízo, na análise do pedido da gratuidade da justiça, observará os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Em se tratando de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, a Corte Especial de Justiça sedimentou o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). Nesse ínterim, frise-se que a utilização indevida da gratuidade da justiça caracteriza má-fé processual, sujeitando o requerente às penalidades previstas no parágrafo único do art. 100 do CPC, inclusive sanções penais conforme o art. 299 do Código Penal. Dessa forma, considerando que os documentos acostados ao ID. 24164597 não se fazem contemporâneos à apreciação do julgamento e não se mostram aptos a demonstrar a insuficiência financeira no momento atual, determino: 1. A intimação da parte primeira apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de documentos oficiais e/ou idôneos que comprovem sua situação econômica financeira, entre eles, declarações de imposto de renda de pessoa jurídica completa dos últimos três anos, declaração firmada por contador, acompanhada da documentação correlata sobre balanços e situação patrimonial da empresa, dentre outros documentos oficiais que entender razoáveis para comprovar a sua hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de abril de 2026.

Citações

• art. 299 do CP
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete